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Pesquisa de leis e decretos municipais

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Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2020 Nº 5.523 DECRETO Nº 5.523 – AUTORIZA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES – COVID-19
2020 Nº 5.522 DECRETO Nº 5.522 – NOMEAÇÃO CINTIA APª. R, ANTUNES – AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2020 Nº 5.521 DECRETO Nº 5.521 – EXONERAÇÃO TATIANA F. ANDRADE – PSICÓLOGO 40H
2020 Nº 5.520 DECRETO Nº 5.520 – FECHAMENTO DO CEMITÉRIO DIA DAS MÃES – COVID-19
2020 Nº 5.519 DECRETO Nº 5.519 – PRORROGA VENCIMENTO IPTU E ISS 2020 – COVID-19
2020 Nº 5.518 DECRETO Nº 5.518 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA – LUIZ A.G. ALVIM – SABESP – COLETOR DE ESGOTOS ITORORÓ
2020 Nº 5.517 DECRETO Nº 5.517 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA – DUKE ENERGY-SABESP – EMISSÁRIO FINAL DE ESGOTOS – ITORORÓ
2020 Nº 5.516 DECRETO Nº 5.516 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA – SÉRGIO R. MAGRO – SABESP – COLETOR TRONCO DE ESGOTOS – ITORORÓ
2020 Nº 5.515 DECRETO Nº 5.515 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA – ANTONIO C. JUNQUEIRA – SABESP ETE E EEE ITORORÓ
2020 Nº 5.514 DECRETO Nº 5.514 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA – LETÍCIA A. DIAS – SABESP – ETE PIRAPOZINHO
2020 Nº 5.513 DECRETO Nº 5.513 – EXONERAÇÃO DESIREE S.S. CAMARGO – PEB I
2020 Nº 5.512 DECRETO Nº 5.512 – OBRIGATORIEDADE USO DE MÁSCARAS – COVID-19
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