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Pesquisa de leis e decretos municipais

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Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2020 Nº 5.505 DECRETO Nº 5.505 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.426-20
2020 Nº 5.504 DECRETO Nº 5.504 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.425-20
2020 Nº 5.503 DECRETO Nº 5.503 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.424-20
2020 Nº 5.502 DECRETO Nº 5.502 – DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – COVID-19
2020 Nº 5.501 DECRETO Nº 5.501 – ACÚMULO DE CARGO LINDA MARA P. S. BERNARDO – PEB I
2020 Nº 5.500 DECRETO Nº 5.500 – ACÚMULO DE CARGO ROSEMAR B. BARBIERI – PEB II
2020 Nº 5.499 DECRETO Nº 5.499 – ACÚMULO DE CARGO TAÍS AP. C. AMARO – PEB I CONTRATADA
2020 Nº 5.498 DECRETO Nº 5.498 – ACÚMULO DE CARGO FABIANA M. PEREIRA – PEB II
2020 Nº 5.497 DECRETO Nº 5.497 – ACÚMULO DE CARGO ANA PAULA S. PEREIRA – PEB I
2020 Nº 5.496 DECRETO Nº 5.496 – ACÚMULO DE CARGO LINDINALVA C. NASCIMENTO – PEB I
2020 Nº 5.495 DECRETO Nº 5.495 – ACÚMULO DE CARGO BENITA M. DE CAMPOS – PEB I
2020 Nº 5.494 DECRETO Nº 5.494 – ACÚMULO DE CARGO VERÔNICA AP. DO NASCIMENTO – PEB I
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