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Pesquisa de leis e decretos municipais

Sua pesquisa pode ser feita pelo ano de publicação, por palavra chave, ou por seu número.


Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2020 Nº 5.508 DECRETO Nº 5.508 – CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO – COVID-19
2020 Nº 5.507 DECRETO Nº 5.507 – PRORROGA PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOS 01-2019
2020 Nº 5.506 DECRETO Nº 5.506 – ACRESCENTA §S 1º, 2º E 3º, NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5.488-20 – CORONAVÍRUS
2020 Nº 5.505 DECRETO Nº 5.505 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.426-20
2020 Nº 5.504 DECRETO Nº 5.504 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.425-20
2020 Nº 5.503 DECRETO Nº 5.503 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.424-20
2020 Nº 5.502 DECRETO Nº 5.502 – DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – COVID-19
2020 Nº 5.501 DECRETO Nº 5.501 – ACÚMULO DE CARGO LINDA MARA P. S. BERNARDO – PEB I
2020 Nº 5.500 DECRETO Nº 5.500 – ACÚMULO DE CARGO ROSEMAR B. BARBIERI – PEB II
2020 Nº 5.499 DECRETO Nº 5.499 – ACÚMULO DE CARGO TAÍS AP. C. AMARO – PEB I CONTRATADA
2020 Nº 5.498 DECRETO Nº 5.498 – ACÚMULO DE CARGO FABIANA M. PEREIRA – PEB II
2020 Nº 5.497 DECRETO Nº 5.497 – ACÚMULO DE CARGO ANA PAULA S. PEREIRA – PEB I
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