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Pesquisa de leis e decretos municipais

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Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2021 Nº 5.626 DECRETO N 5.626 – REAJUSTA SALARIO MINIMO 2021
2021 N° 5.625 DECRETO N 5.625 – SUPRIME O 2 E INC. I, II E III, DO ART. 2, DO DECRETO N 5.488-20 E REVOGA O DECRETO N 5.524-20-HORÁRIO REPARTIÇÕES PÚBLICAS
2020 Nº 5.595 DECRETO Nº 5.595 – ACATA O DECRETO ESTADUAL Nº 65.415 – COVID-19
2020 Nº 5.586 DECRETO Nº 5.586 – ACATA E APLICA DECRETO ESTADUAL Nº 65.537 – COVID-19
2020 Nº 5.582 DECRETO Nº 5.582 – DISCIPLINA O HORÁRIO DO COMÉRCIO NO FINAL DE ANO
2020 Nº 5.574 DECRETO Nº 5.574 – REVOGA DECRETO Nº 5.566 – FECHAMENTO DO CEMITÉRIO DIA DE FINADOS
2020 Nº 5.568 DECRETO Nº 5.568 – TRANSFERE A DATA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
2020 Nº 5.566 ERRATA DECRETO Nº 5.566 – FECHAMENTO CEMITÉRIO DIA DE FINADOS – COVID 19
2020 Nº 5.566 DECRETO Nº 5.566 – FECHAMENTO CEMITÉRIO DIA DE FINADOS – COVID-19
2020 Nº 5.563 DECRETO N° 5.563 – ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º., DO DECRETO Nº 5.555, DE 05/09/2020 – AUTORIZA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020 Nº 5.561 DECRETO N 5.561 DETERMINA A SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020
2020 Nº 5.555 DECRETO N 5.555 – AUTORIZA O EXERCICIO DE ATIVIDADES – FASE AMARELA
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