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Pesquisa de leis e decretos municipais

Sua pesquisa pode ser feita pelo ano de publicação, por palavra chave, ou por seu número.


Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2019 Nº 5.253 DECRETO Nº 5.253 – NOMEAÇÃO JOSÉ CORREIA DOS SANTOS – VIGIA
2019 Nº 5.252 DECRETO Nº 5.252 – NOMEAÇÃO EDSON SOARES DE ALMEIDA – DIRETOR DIV. MUN. TRÂNSITO
2019 Nº 5.251 DECRETO Nº 5.251 – NOMEAÇÃO CONSELHO MUN. ANTIDROGAS
2019 Nº 5.250 DECRETO Nº 5.250 – DECLARA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA ÁREA RURAL – CHUVAS 04-01-2019
2019 Nº 5.249 DECRETO Nº 5.249 – CORREÇÃO UFM 2019
2019 Nº 5.248 DECRETO Nº 5.248 – REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO 2019
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