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Pesquisa de leis e decretos municipais

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Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2020 Nº 5.544 DECRETO N 5.544 – FECHAMENTO DO CEMITERIO DIA DOS PAIS – COVID-19
2020 Nº 5.542 DECRETO N 5.542 (Covid-19) – ALTERA REDACAO DO ART. 9., DO DECRETO N 5.539-20-VIGENCIA QUARENTENA ATE 10-08-20-FASE LARANJA
2020 Nº 5.541 DECRETO N 5.541 – SUPLEMENTACAO LEI N 4.440-20
2020 Nº 5.540 DECRETO N 5.540 – NOMEACAO JONAS H. S. SANTOS – MOTORISTA VEICULO PESADO
2020 Nº 5.539 DECRETO N 5.539 – AUTORIZA O EXERCICIO DE ATIVIDADES – COVID-19 – FASE LARANJA
2020 Nº 5.537 DECRETO Nº 5.537 – ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 4º, DO DECRETO Nº 5.519-20-VENCIMENTO IPTU-ATÉ 10-08
2020 Nº 5.536 DECRETO Nº 5.536 – NOMEAÇÃO ALEX ROBERTO SABINO – MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO
2020 Nº 5.535 DECRETO Nº 5.535 – PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 5.529-20 ATÉ 14-07-20-COVID-FASE VERMELHA
2020 Nº 5.534 DECRETO Nº 5.534 – CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 4.434-20
2020 Nº 5.533 DECRETO Nº 5.533 – NOMEAÇÃO ANDREIA C. C. S. SILVA – VARREDOR
2020 Nº 5.532 DECRETO Nº 5.532- NOMEAÇÃO VIVIANI R. DA SILVA – ENFERMEIRO
2020 Nº 5.531 DECRETO Nº 5.531 – NOMEAÇÃO VERA LUCIA DOS SANTOS – SERVIÇOS GERAIS
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