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Pesquisa de leis e decretos municipais

Sua pesquisa pode ser feita pelo ano de publicação, por palavra chave, ou por seu número.


Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2020 Nº 5.446 DECRETO Nº 5.446 – NOMEAÇÃO JOSÉ RIBEIRO DA MOTA – PEDREIRO
2020 Nº 5.445 DECRETO Nº 5.445 – ALTERA REDAÇÃO ART. 1º., DO DECRETO Nº 5.183-18 – RECESSO ESCOLAR
2020 Nº 5.444 DECRETO Nº 5.444 – EXONERAÇÃO VICTOR O. MIYAGAKI – ACE
2020 Nº 5.443 DECRETO Nº 5.443 – CORREÇÃO UFM 2020
2020 Nº 5.442 DECRETO Nº 5.442 – EXONERAÇÃO MARCELO V.B. DO CARMO – MÉDICO ESF
2020 Nº 5.441 DECRETO Nº 5.441 – NOMEAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES – TADEU, ARIANE, CLARA, KARINA E CAMILA
2020 Nº 5.440 DECRETO Nº 5.440 – REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO 2020
2019 Nº 5.439 DECRETO Nº 5.439 – NOMEAÇÃO CONSELHO FUNDEB
2019 Nº 5.438 DECRETO Nº 5.438 – SUPLEMENTAÇÃO LOA
2019 Nº 5.437 DECRETO Nº 5.437 – NOMEAÇÃO CONSELHO MUN. DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD
2019 Nº 5.436 DECRETO Nº 5.436 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.416-19
2019 Nº 5.435 DECRETO Nº 5.435 – SUPLEMENTAÇÃO LEI Nº 4.415-19
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