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Pesquisa de leis e decretos municipais

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Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2020 5.555 DECRETO N 5.555 – AUTORIZA O EXERCICIO DE ATIVIDADES – FASE AMARELA
2020 N 5.556 DECRETO N 5.556 – PRORROGA QUARENTENA ATE 19 DE SETEMBRO – FASE AMARELA
2020 Nº 5.549 DECRETO Nº 5.549 – ALTERA VIGÊNCIA DA QUARENTENA ATÉ 06-09
2020 Nº 5.546 DECRETO Nº 5.546, DE 10 DE AGOSTO DE 2020-(Covid-19) Prorroga Fase Laranja
2020 Nº 5.543 DECRETO Nº 5.543 – EXONERACAO JOSY R.S. DEL MONTE – ORIENTADOR SOCIAL.pdf
2020 Nº 5.538 DECRETO Nº 5.538 – SUPLEMENTACAO R$ 200.000,00 – LOA.pdf
2020 Nº 5.544 DECRETO N 5.544 – FECHAMENTO DO CEMITERIO DIA DOS PAIS – COVID-19
2020 Nº 5.542 DECRETO N 5.542 (Covid-19) – ALTERA REDACAO DO ART. 9., DO DECRETO N 5.539-20-VIGENCIA QUARENTENA ATE 10-08-20-FASE LARANJA
2020 Nº 5.541 DECRETO N 5.541 – SUPLEMENTACAO LEI N 4.440-20
2020 Nº 5.540 DECRETO N 5.540 – NOMEACAO JONAS H. S. SANTOS – MOTORISTA VEICULO PESADO
2020 Nº 5.539 DECRETO N 5.539 – AUTORIZA O EXERCICIO DE ATIVIDADES – COVID-19 – FASE LARANJA
2020 Nº 5.537 DECRETO Nº 5.537 – ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 4º, DO DECRETO Nº 5.519-20-VENCIMENTO IPTU-ATÉ 10-08
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