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Pesquisa de leis e decretos municipais

Sua pesquisa pode ser feita pelo ano de publicação, por palavra chave, ou por seu número.


Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2021 Nº 5.651 DECRETO N 5.651 – AUTORIZA O EXERCICIO DE ATIVIDADES – COVID-19 – FASE LARANJA-convertido
2021 Nº 5.649 DECRETO N 5.649 – DESIGNA CONSELHO FISCAL CIPP
2021 N 5.648 DECRETO N 5.648 – EXONERACAO MARCELO CANDIDO DA SILVA – AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
2021 Nº 5.647 DECRETO N 5.647 – NOMEIA GISLAINE I. O. SILVA – VARREDOR
2021 Nº 5.646 DECRETO N 5.646 – NOMEIA VALDOMIRO CAETANO DA SILVA – CHEFE DE SERVICOS URBANOS E RURAIS
2021 Nº 5.645 DECRETO N 5.645 – NOMEIA JOSE GODOFREDO TITO SOBRINHO – CHEFE DE SERVICOS URBANOS E RURAIS
2021 N 5.644 DECRETO N 5.644 – NOMEIA ALVARO DE SOUZA OLIVEIRA – CHEFE DE SERVICOS URBANOS E RURAIS
2021 Nº 5.643 DECRETO N 5.643 – NOMEIA SONIA AP. DE SOUZA – CHEFE DO SETOR DE PROGRAMAS DE GERACAO DE RENDA
2021 Nº 5.642 DECRETO N 5.642 – NOMEIA RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS – ASSESSOR DE IMPRENSA
2021 Nº 5.641 DECRETO N 5.641 – NOMEIA LUNARDO SILVA MANEA – ASSESSOR JURIDICO E LEGISLATIVO
2021 Nº 5.640 DECRETO N 5.640 – NOMEIA RAFAEL SIDNEI MOTA DOS SANTOS – ASSESSOR DE DIRETORIA
2021 N 5.639 DECRETO N 5.639 – NOMEIA HUGO DOS SANTOS ROCHA – ASSESSOR DE DIRETORIA
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