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Pesquisa de leis e decretos municipais

Sua pesquisa pode ser feita pelo ano de publicação, por palavra chave, ou por seu número.


Resultados da pesquisa

Mostrando resultados para: Leis 2020


Ano Detalhes
2021 Nº 5.686 DECRETO N 5.686 – REGULAMENTA O DESCARTE DE MATERIAL U.E. DO MUNICIPIO
2021 Nº 5.685 DECRETO N 5.685 CONFIGURACAO REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL
2021 Nº 5.684 DECRETO N 5.684 – CREDITO ADICIONAL – LEI N 4.472-21
2021 Nº 5.683 DECRETO N 5.683 – NOMEIA DIVINO CARLOS FERREIRA – DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2021 Nº 5.682 DECRETO N 5.682 – ACUMULO DE CARGO LISANDRA C. O. FABRIS – PEB I
2021 Nº 5.681 DECRETO Nº 5.681 – ACUMULO DE CARGO SILVAVA A. F. SILVA – PEB I
2021 Nº 5.680 DECRETO N 5.680 – ACUMULO DE CARGO EDILEIDE M. PADUAN – PEB I
2021 Nº 5.679 DECRETO N 5.679 – ACUMULO DE CARGO ANA MARIA DOS SANTOS – PEB I
2021 Nº 5.678 DECRETO N 5.678 – ACUMULO CARGO ELIANA SOARES DOS SANTOS – PEB II
2021 Nº 5.677 DECRETO N 5.677 – ACUMULO DE CARGO CICERA T. AP. S. L. MOREIRA – PEB I
2021 Nº 5.676 DECRETO N 5.676 – DESIGNA VIVIANE ROCHA DA SILVA – CHEFE DO SETOR DE ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA – ESF’S
2021 Nº 5.675 DECRETO N 5.675 – DENOMINA NORMA LUCIA GUARDIA – CASA DE VELORIO A SER CONSTRUIDA NO DISTRITO DE ITORORO DO PARANAPANEMA
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